A Carteira de Trabalho e Previdência Social deve ser emitida preferencialmente em meio eletrônico, após regulamentação do Ministério da Economia.
O empregador passa a ter prazo de 05 dias úteis para anotar a CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir. Antes esse prazo era de 48 horas.
Flexibiliza a obrigatoriedade de registro ponto para estabelecimentos
Determina que o registro de ponto só será obrigatório para estabelecimentos com mais de 20 empregados.
Antes era obrigatório para estabelecimentos que possuíssem mais de 10 empregados.
Cria a sociedade limitada unipessoal
Passa a ser admitida empresa individual de responsabilidade limitada unipessoal, sem exigência de capital mínimo ou máximo.
As sociedades limitadas podem ser constituídas (de forma originária ou derivada) por apenas um sócio. Medida que equipara nossa legislação societária à de diversos países. Antes, fazia-se necessário optar pela modalidade EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), cujo capital social não pode ser inferior a 100 vezes o salário mínimo.
A sociedade limitada unipessoal não deixa de ser uma sociedade limitada, razão pela qual aplicam-se às sociedades limitadas formadas por um único sócio as mesmas regras das sociedades limitadas com mais de um sócio, no que couber.
Restringe o acesso a bens pessoais de empresários
Restringe a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de preservar os bens e capitais dos sócios, exceto em relação aqueles que se beneficiaram por eventual desvio de finalidade, praticando atos ilícitos, ou por confusão patrimonial.
Extinção de licenças para atividades de baixo risco
(Alvará, licença, inscrição, registro, autorização e outros)
A Lei dispensou o ato público de liberação de 287 atividades econômicas, definidas como de baixo risco, que não precisam de qualquer tipo de autorização para implantação e funcionamento.
Atividades econômicas de contabilidade, fisioterapia, fonoaudiologia, veterinária, cabeleireiro, chaveiro, comércio de bebidas, fabricação de calçados de couro, lanchonetes, restaurantes, padarias, manutenção e reparação de motos, borracharia, serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores e webdesign.
Isenção de custos para extinção de empresas
É vedada a cobrança de preço pelo serviço de arquivamento dos documentos relativos à extinção do registro do Empresário Individual, da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e da Sociedade Limitada.
Declaração de autenticidade por advogados e contadores
O advogado ou o contador da parte interessada poderão declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia de documentos. Medida importante de desburocratização e redução de custos, que dispensa a autenticação de documentos em cartório.
Ontem, dia 31/07/2023, foi liberado o 3º lote do IRPF 2023. A previdência privada tipo PGBL é considerado uma dedução da declaração de Imposto de Renda e essa dedução é...
Sua empresa foi constituída como EIRELI ( Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) e até hoje você não realizou nenhuma alteração contratual ou houve alteração mas o nome continua como EIRELI?...
A assinatura eletrônica permite que você assine um documento em meio digital a partir da sua conta gov.br. O documento com a assinatura digital tem a mesma validade de um...
Lei nº 13.874/19 – LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA
Principais mudanças
Carteira de Trabalho e Previdência Social digital
A Carteira de Trabalho e Previdência Social deve ser emitida preferencialmente em meio eletrônico, após regulamentação do Ministério da Economia.
O empregador passa a ter prazo de 05 dias úteis para anotar a CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir. Antes esse prazo era de 48 horas.
Flexibiliza a obrigatoriedade de registro ponto para estabelecimentos
Determina que o registro de ponto só será obrigatório para estabelecimentos com mais de 20 empregados.
Antes era obrigatório para estabelecimentos que possuíssem mais de 10 empregados.
Cria a sociedade limitada unipessoal
Passa a ser admitida empresa individual de responsabilidade limitada unipessoal, sem exigência de capital mínimo ou máximo.
As sociedades limitadas podem ser constituídas (de forma originária ou derivada) por apenas um sócio. Medida que equipara nossa legislação societária à de diversos países. Antes, fazia-se necessário optar pela modalidade EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), cujo capital social não pode ser inferior a 100 vezes o salário mínimo.
A sociedade limitada unipessoal não deixa de ser uma sociedade limitada, razão pela qual aplicam-se às sociedades limitadas formadas por um único sócio as mesmas regras das sociedades limitadas com mais de um sócio, no que couber.
Restringe o acesso a bens pessoais de empresários
Restringe a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de preservar os bens e capitais dos sócios, exceto em relação aqueles que se beneficiaram por eventual desvio de finalidade, praticando atos ilícitos, ou por confusão patrimonial.
Extinção de licenças para atividades de baixo risco
(Alvará, licença, inscrição, registro, autorização e outros)
A Lei dispensou o ato público de liberação de 287 atividades econômicas, definidas como de baixo risco, que não precisam de qualquer tipo de autorização para implantação e funcionamento.
Atividades econômicas de contabilidade, fisioterapia, fonoaudiologia, veterinária, cabeleireiro, chaveiro, comércio de bebidas, fabricação de calçados de couro, lanchonetes, restaurantes, padarias, manutenção e reparação de motos, borracharia, serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores e webdesign.
Isenção de custos para extinção de empresas
É vedada a cobrança de preço pelo serviço de arquivamento dos documentos relativos à extinção do registro do Empresário Individual, da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e da Sociedade Limitada.
Declaração de autenticidade por advogados e contadores
O advogado ou o contador da parte interessada poderão declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia de documentos. Medida importante de desburocratização e redução de custos, que dispensa a autenticação de documentos em cartório.
Comentários
Interessado em nossos serviços? Solicite já seu orçamento
Preencha o formulário abaixo com suas informações. Nossa equipe entrará em contato o mais breve possível.