Valor do processo deve observar o teto de 60 salários-mínimos na data de adesão

Pessoas físicas, donos de microempresas e donos de empresas de pequeno porte, que tem processo de pequeno valor em discussão administrativa.
Vocês já podem fazer sua adesão ao acordo de transação tributária proposto pela Receita Federal!

Podem ser incluídas no acordo dívidas de até 60 salários mínimos.😉

⚠ Fique atento ao prazo! O período para negociação desses débitos com a Receita Federal termina no dia 30 deste mês.📅

A Transação Tributária é uma forma de extinção dos débitos em que há concessões das duas partes, assim, o contribuinte termina a discussão em processo judicial ou administrativo e a Receita Federal aplica os descontos.

🚫 Não podem ser incluídos débitos relativos ao Simples Nacional, que tenham sido parcelados anteriormente ou que sejam objeto de discussão relacionada a pedido de compensação.

Saiba mais sobre quem pode aderir e como parcelar no site da Receita Federal.

Fonte: Receita Federal

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