O MEI pode ser impedido de participar do regime por alguns motivos, como:

• Ocupação deixou de ser permitida pelo MEI
• Atingiu o limite de faturamento permitido pelo regime
• Precisar contratar mais de um funcionário
• O sócio precise participar do capital social de outra empresa

Caso o seu MEI esteja em uma situação de impedimento ao regime, deve procurar um contador para realizar a transformação da sua empresa para o enquadramento ME.

O processo consiste nos seguintes passos:

1º – Solicitar o desenquadramento junto à Receita Federal
2º – Regularizar a empresa na Junta Comercial
3º – Conferir a regularidade das inscrições dos órgãos (prefeitura, Sefaz e Receita Federal)
4º – Regularizar as notas fiscais

Para a nova modalidade de empresa ME, ao contrario do MEI, será necessário que sua empresa conte com uma assessoria contábil mensal, visto que passará a pagar impostos sobre o faturamento, e será obrigada a enviar declarações mensalmente à Receita Federal.

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