Em 2016 foi incluído no art 473 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) duas situações em que deve ocorrer o abono de falta de funcionário em caso de acompanhamento médico. São eles:

➡️Dispensa pelo tempo necessário para consultas médicas e exames complementares de esposa ou companheira durante o período de gestação (6 consultas durante a gestação).

➡️Acompanhamento de filho de até 6 anos de idade para consulta médica – 1 falta por ano.

Nos demais casos, o documento serve para justificar ao empregador a ausência, porém não obriga o empregador a abonar a falta do funcionário. A não ser se a convenção coletiva da categoria trouxer orientação divergente da CLT.

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