Simples Nacional: Regulamentação adiada para 31/03, mas adesão continua até 31/01
O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu nesta sexta-feira (21) prorrogar por mais dois meses o prazo para as empresas regularizarem os débitos pendentes.
Com a decisão, o prazo passa de 31 de janeiro para 31 de março.
O Simples Nacional é o regime simplificado de tributação destinado a microempresas e empresas de pequeno porte.
No caso das microempresas, o limite de faturamento anual é de até R$360 mil. Para as empresas de pequeno porte, o valor é de até R$ 4,8 milhões.
Já o prazo de adesão ao Simples Nacional permanece até 31 de janeiro de 2022. Segundo o comitê, esse prazo não pode ser alterado por portaria porque está previsto em lei.
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Com a decisão, o prazo passa de 31 de janeiro para 31 de março.
O Simples Nacional é o regime simplificado de tributação destinado a microempresas e empresas de pequeno porte.
No caso das microempresas, o limite de faturamento anual é de até R$360 mil. Para as empresas de pequeno porte, o valor é de até R$ 4,8 milhões.
Já o prazo de adesão ao Simples Nacional permanece até 31 de janeiro de 2022. Segundo o comitê, esse prazo não pode ser alterado por portaria porque está previsto em lei.
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